MS 27930 - DECISAO

MS 27930 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante foi formalmente e substancialmente deficiente por não indicar fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; por esse motivo anulou-se a Notificação n. 621/2019 e, consequentemente, a Portaria n. 3.322/2020, restabelecendo-se a Portaria n. 2.492/2004.

Parties
Impetrante: DANIEL VIANNA ANANIAS; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 839 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Tema 839 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

DANIEL VIANNA ANANIAS

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais
  2. 2 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo de revisão de anistias à luz do Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante foi formalmente e substancialmente deficiente por não indicar fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; por esse motivo anulou-se a Notificação n. 621/2019 e, consequentemente, a Portaria n. 3.322/2020, restabelecendo-se a Portaria n. 2.492/2004.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulada a Notificação n. 621/2019
  • Anulada a Portaria n. 3.322/2020