MS 20967 - DECISAO

MS 20967 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o art. 2º da Lei 8.878/94 impõe retorno ao serviço no mesmo regime jurídico anteriormente ocupado (celetista), entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, e porque o mandado de segurança não é via adequada para apurar alegada ilegalidade do convênio que exigiria dilação probatória.

Parties
Impetrante: ELMAR DO AMARAL FONSECA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia, Retorno Ao Serviço Público, Regime Jurídico Único Vs Regime Celetista, Lei 8.878/94, Princípio Do Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Retorno Ao Serviço Público Regime Jurídico Único Vs Regime Celetista Lei 8.878/94 Princípio Do Concurso Público

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Parties

ELMAR DO AMARAL FONSECA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o anistiado celetista pode ser reenquadrado no regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90) ou se deve retornar ao serviço no mesmo regime celetista, nos termos do art. 2º da Lei 8.878/94
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para discutir eventual ilegalidade de convênio e requerer mudança de regime jurídico sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o art. 2º da Lei 8.878/94 impõe retorno ao serviço no mesmo regime jurídico anteriormente ocupado (celetista), entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, e porque o mandado de segurança não é via adequada para apurar alegada ilegalidade do convênio que exigiria dilação probatória.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA
  • Custas processuais pelo impetrante