AREsp 1876540 - DECISAO

AREsp 1876540 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o apontado 'erro material' sobre o marco inicial da prescrição não se coaduna com o conceito de erro corrigível nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015, tratando‑se de matéria de julgamento que demandaria reexame fático-probatório vedado por súmula 7/STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ afasta pagamento retroativo aos anistiados da Lei 8.878/94, razão pela qual, conhecido o agravo e parcialmente conhecido o recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL ALMONFREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Anistia Prescrição Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL ALMONFREY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição/decadência
  3. 3 vedação de pagamento retroativo (art. 6º da Lei 8.878/94)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o apontado 'erro material' sobre o marco inicial da prescrição não se coaduna com o conceito de erro corrigível nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015, tratando‑se de matéria de julgamento que demandaria reexame fático-probatório vedado por súmula 7/STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ afasta pagamento retroativo aos anistiados da Lei 8.878/94, razão pela qual, conhecido o agravo e parcialmente conhecido o recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial