MS 26159 - DECISAO

MS 26159 - DECISAO

A segurança foi denegada por perda de objeto, uma vez que a finalidade do mandado de segurança ficou prejudicada pela publicação do ato administrativo de anulação da anistia (Portaria), e porque o pedido formulado no MS 27.543/DF, que recebeu liminar sustando os efeitos da Portaria, abrange o conteúdo desta demanda, não havendo prejuízo ao impetrante.

Parties
Impetrante: Antonio Carlos Riberio Monsores; Impetrado: processo administrativo de revisão de anistia (Portaria 3.076/2019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Por Perda De Objeto)
Outcome
Segurança denegada por perda de objeto.
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Litispendência, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Mandado De Segurança Perda De Objeto Litispendência Liminar

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Riberio Monsores

Impetrante

processo administrativo de revisão de anistia (Portaria 3.076/2019)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da notificação genérica para apresentação de defesa administrativa
  2. 2 perda de objeto em razão da publicação de ato administrativo de anulação da anistia
  3. 3 coincidência de objeto entre o MS 26.159/DF e o MS 27.543/DF

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por perda de objeto, uma vez que a finalidade do mandado de segurança ficou prejudicada pela publicação do ato administrativo de anulação da anistia (Portaria), e porque o pedido formulado no MS 27.543/DF, que recebeu liminar sustando os efeitos da Portaria, abrange o conteúdo desta demanda, não havendo prejuízo ao impetrante.

Court Disposition

Segurança denegada por perda de objeto.

Orders

  • Denego a segurança por perda de objeto.
  • Publique-se.