MS 27658 - DECISAO

MS 27658 - DECISAO

A nulidade do processo administrativo de revisão da anistia foi declarada porque a notificação enviada ao administrado foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que justificaram a revisão, cerceando o contraditório e a ampla defesa, em desrespeito ao disposto no art. 5º, LV, da CF/1988 e às formalidades e direitos previstos na Lei n. 9.784/1999; por isso, impõe-se anular o processo administrativo de revisão de anistia.

Parties
Impetrante/agravante: Affonso Ligori Conceição; Coatora/autor Do Ato: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o processo administrativo de revisão de anistia.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa De Anistia, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Nulidade De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa De Anistia Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Affonso Ligori Conceição

Impetrante/agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora/autor Do Ato

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

A nulidade do processo administrativo de revisão da anistia foi declarada porque a notificação enviada ao administrado foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que justificaram a revisão, cerceando o contraditório e a ampla defesa, em desrespeito ao disposto no art. 5º, LV, da CF/1988 e às formalidades e direitos previstos na Lei n. 9.784/1999; por isso, impõe-se anular o processo administrativo de revisão de anistia.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o processo administrativo de revisão de anistia.

Orders

  • Anular o processo administrativo de revisão de anistia.
  • Publique-se. Intimem-se.