MS 26728 - DECISAO

MS 26728 - DECISAO

Houve vício de forma na Notificação n.1767/2020 por ausência de indicação clara e precisa dos fatos e fundamentos de que o interessado deveria se defender, em descompasso com o art.26 da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; somado ao indeferimento de produção probatória relevante, isso configurou violação de direito líquido e certo, justificando a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes, com imediato restabelecimento da Portaria MJ n.1.126/2004 que declarou o impetrante anistiado político.

Parties
Impetrante: Ranulfo Lopes Filho; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Antônio Carlos Fonseca da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório +4 more

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Parties

Ranulfo Lopes Filho

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Antônio Carlos Fonseca da Silva

Ministerio Publico

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da Portaria MMFDH n. 1.462/2020 que anulou anistia
  2. 2 nulidade da Notificação n. 1767/2020 por vício de forma
  3. 3 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve vício de forma na Notificação n.1767/2020 por ausência de indicação clara e precisa dos fatos e fundamentos de que o interessado deveria se defender, em descompasso com o art.26 da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; somado ao indeferimento de produção probatória relevante, isso configurou violação de direito líquido e certo, justificando a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes, com imediato restabelecimento da Portaria MJ n.1.126/2004 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 1767/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos que se seguiram nos autos do Processo n. 2003.01.22654, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.462, de 5 de junho de 2020