MS 25996 - DECISAO

MS 25996 - DECISAO

A notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou fatos e fundamentos exigidos legalmente (art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; apesar do reconhecimento, pelo STF (Tema 839), do poder da Administração de revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964, tal revisão exige procedimento administrativo que observe o devido processo legal, de modo que a notificação e atos posteriores são nulos, justificando a concessão da segurança e a anulação da Notificação 1345/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores.

Parties
Impetrante: KARINA BOTELHO VANZOFF; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concedendo a Segurança
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

KARINA BOTELHO VANZOFF

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concedendo a Segurança

Legal Issues

  1. 1 validade da Notificação 1345/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  2. 2 observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 revisão/anulação de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou fatos e fundamentos exigidos legalmente (art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; apesar do reconhecimento, pelo STF (Tema 839), do poder da Administração de revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964, tal revisão exige procedimento administrativo que observe o devido processo legal, de modo que a notificação e atos posteriores são nulos, justificando a concessão da segurança e a anulação da Notificação 1345/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1345/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicar o Agravo interno (fls. 149/172e)