REsp 1665590 - DECISAO

REsp 1665590 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões arguidas em embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre as matérias suscitadas; neste caso, por essa razão processual, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Aurélio Correado Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados
Legal Topics
Anistia, Indenização Por Danos Morais, Cumulação De Prestações/indenizações, Nulidade Por Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Anistia Indenização Por Danos Morais Cumulação De Prestações/indenizações Nulidade Por Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Aurélio Correado Carmo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em face do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 incidência da Lei n. 10.559/2002 quanto ao caráter indenizatório da reparação econômica e sua relação com indenização por danos morais
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para manifestação sobre pontos suscitados nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões arguidas em embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre as matérias suscitadas; neste caso, por essa razão processual, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios