MS 27488 - DECISAO

MS 27488 - DECISAO

A notificação expedida ao impetrante era excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, comprometendo todo o procedimento administrativo de revisão e determinando a nulidade da notificação e dos atos subsequentes, inclusive da Portaria n. 734/2021, com o consequente restabelecimento da Portaria n. 2.629/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Parties
Impetrante: VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo a ordem no mandado de segurança para anular a Notificação n. 1.611/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 734, de 9 de março de 2021, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 2.629, de 22 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALQUIQUEDES RIBEIRO...
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Tema 839 Do STF
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Parties

VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação para instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 vício de forma da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A notificação expedida ao impetrante era excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, comprometendo todo o procedimento administrativo de revisão e determinando a nulidade da notificação e dos atos subsequentes, inclusive da Portaria n. 734/2021, com o consequente restabelecimento da Portaria n. 2.629/2003 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

Concedo a ordem no mandado de segurança para anular a Notificação n. 1.611/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 734, de 9 de março de 2021, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 2.629, de 22 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALQUIQUEDES RIBEIRO...

Orders

  • Anulação da Notificação n. 1.611/2020 e de todos os atos posteriores, inclusive da Portaria n. 734, de 9 de março de 2021
  • Restabelecimento da Portaria n. 2.629, de 22 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES