MS 27448 - DECISAO

MS 27448 - DECISAO

A notificação expedida ao impetrante limitou-se a noticiar a instauração de procedimento de revisão com referência genérica à Portaria n. 3.076 e ao Tema 839, sem explicitar fatos e fundamentos legais contra os quais deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; esse vício de forma contaminou todos os atos subsequentes, justificando a anulação da notificação, de todos os atos posteriores inclusive da Portaria n. 789/2021, com o restabelecimento da Portaria n. 2.167/2004.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO GONÇALVES DE BASTOS; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Tema 839 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Tema 839 STF

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Parties

RAIMUNDO GONÇALVES DE BASTOS

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 observância do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A notificação expedida ao impetrante limitou-se a noticiar a instauração de procedimento de revisão com referência genérica à Portaria n. 3.076 e ao Tema 839, sem explicitar fatos e fundamentos legais contra os quais deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; esse vício de forma contaminou todos os atos subsequentes, justificando a anulação da notificação, de todos os atos posteriores inclusive da Portaria n. 789/2021, com o restabelecimento da Portaria n. 2.167/2004.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.740/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 789, de 9 de março de 2021
  • Restabelecer, com plenitude e imediata eficácia, a Portaria n. 2.167, de 29 de julho de 2004, que declarou anistiado político RAIMUNDO GONÇALVES DE BASTOS