MS 27537 - DECISAO

MS 27537 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei nº 9.784/1999, o que macula o exercício do contraditório e da ampla defesa; a nulidade do ato notificatório contamina os atos subsequentes, inclusive a Portaria de anulação da anistia, razão pela qual se anularam a notificação e todos os atos posteriores e se restabeleceu a portaria de anistia anterior.

Parties
Impetrante: SÔNIA MARIA MEIRELES ARAÚJO; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Revisão De Anistia Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança

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Parties

SÔNIA MARIA MEIRELES ARAÚJO

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 contaminação dos atos subsequentes pela nulidade do ato notificatório

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei nº 9.784/1999, o que macula o exercício do contraditório e da ampla defesa; a nulidade do ato notificatório contamina os atos subsequentes, inclusive a Portaria de anulação da anistia, razão pela qual se anularam a notificação e todos os atos posteriores e se restabeleceu a portaria de anistia anterior.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para anular a Notificação n. 2.010/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 753, de 9 de março de 2021, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria de anistia nº 2.016, de 12 de dezembro de 2006, que declarou anistiado político o falecido Airton Pinto de Araújo.
  • Julgar prejudicado o agravo interno.