MS 27465 - DECISAO

MS 27465 - DECISAO

A notificação expedida ao impetrante era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão da anistia, o que violou o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por esse vício de forma e prejuízo ao devido processo legal, a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 690/2021, foram anulados, restabelecendo-se a Portaria n. 2.637/2003 que concedeu a anistia ao impetrante.

Parties
Impetrante: ADALBERTO DE SOUZA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Intimação/notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Administrativa
Direito Administrativo Direitos Humanos Processo Administrativo Anistia Revisão De Anistia Intimação/notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Administrativa

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Parties

ADALBERTO DE SOUZA MONTEIRO

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 regularidade do procedimento de revisão de anistia à luz do Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

A notificação expedida ao impetrante era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que justificassem a revisão da anistia, o que violou o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por esse vício de forma e prejuízo ao devido processo legal, a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 690/2021, foram anulados, restabelecendo-se a Portaria n. 2.637/2003 que concedeu a anistia ao impetrante.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Anular a Notificação n. 170/2019 e todos os atos posteriores relacionados ao procedimento de revisão
  • Anular a Portaria n. 690, de 9 de março de 2021 (ato impetrado)