MS 27437 - DECISAO

MS 27437 - DECISAO

Considerando que a notificação expedida ao impetrante limitou-se a informar genericamente a instauração de procedimento de revisão com referência genérica à Portaria nº 3.076/2019 e ao Tema 839 do STF, sem indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, houve vício de forma que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal nulidade do ato notificatório contaminou os atos subsequentes, razão pela qual se anulou a Notificação n.785/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 808 de 9 de março de 2021, restabelecendo-se a eficácia da Portaria de anistia nº 2.254 de 09 de dezembro de 2003.

Parties
Impetrante: EUSTÁQUIO CARAVELLI; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante (interpôs Agravo Interno): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação, Nulidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Notificação Nulidade De Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUSTÁQUIO CARAVELLI

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante (interpôs Agravo Interno)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação de instauração de procedimento de revisão da anistia
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa por notificação genérica
  3. 3 efeitos da nulidade do ato notificatório sobre atos posteriores (portaria de anulação)

Ratio Decidendi

Considerando que a notificação expedida ao impetrante limitou-se a informar genericamente a instauração de procedimento de revisão com referência genérica à Portaria nº 3.076/2019 e ao Tema 839 do STF, sem indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, houve vício de forma que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal nulidade do ato notificatório contaminou os atos subsequentes, razão pela qual se anulou a Notificação n.785/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 808 de 9 de março de 2021, restabelecendo-se a eficácia da Portaria de anistia nº 2.254 de 09 de dezembro de 2003.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulada a Notificação n. 785/2020 e todos os atos posteriores
  • Anulada a Portaria n. 808, de 9 de março de 2021