MS 27562 - DECISAO

MS 27562 - DECISAO

A notificação enviada ao anistiado era demasiado genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, configurando vício de forma nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e violando o contraditório e a ampla defesa; por isso, todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 800/2021 que anulou a anistia, são nulos, devendo ser restabelecida a Portaria de anistia n. 1.501/2004 em favor de Mauro Neri da Silva.

Parties
Impetrante: MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA NERI; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Mandado De Segurança Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA NERI

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação de instauração do processo administrativo de revisão da anistia
  2. 2 Violação do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 (indicação dos fatos e fundamentos legais)
  3. 3 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao anistiado era demasiado genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, configurando vício de forma nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e violando o contraditório e a ampla defesa; por isso, todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 800/2021 que anulou a anistia, são nulos, devendo ser restabelecida a Portaria de anistia n. 1.501/2004 em favor de Mauro Neri da Silva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulação da Notificação n. 414/2020
  • Anulação de todos os atos posteriores à notificação impugnada, inclusive da Portaria n. 800, de 9 de março de 2021