MS 27056 - DECISAO

MS 27056 - DECISAO

A notificação que instituiu o procedimento de revisão era genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais dos quais o impetrante deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma restaram contaminados os atos subsequentes, devendo ser anulados a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.500/2020, com restabelecimento imediato da Portaria de anistia n. 1.023/2004 que declarou o impetrante anistiado político.

Parties
Impetrante: DANILLO AMARAL LEAL; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação

Case Brief

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Parties

DANILLO AMARAL LEAL

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade dos procedimentos de revisão de anistia instaurados no âmbito do Ministério da Mulher
  2. 2 nulidade da notificação por vício de forma por omissão da indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que instituiu o procedimento de revisão era genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais dos quais o impetrante deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma restaram contaminados os atos subsequentes, devendo ser anulados a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.500/2020, com restabelecimento imediato da Portaria de anistia n. 1.023/2004 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação nº 624/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.500, de 5 de junho de 2020.
  • Restabelecer, com pleno e imediato efeito, a Portaria de anistia nº 1.023, de 7 de abril de 2004, que declarou anistiado político DANILLO AMARAL LEAL.