MS 26387 - DECISAO

MS 26387 - DECISAO

As notificações iniciais do procedimento administrativo de revisão de anistia eram genéricas e não indicavam fatos e fundamentos legais, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CF), de modo que houve cerceamento de defesa; assim, a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes foram anulados.

Parties
Impetrante: Jorge Barcellos Lisboa; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Revista)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido. Ordem de segurança concedida.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa

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Parties

Jorge Barcellos Lisboa

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Revista)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistia
  2. 2 necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processos de revisão de atos administrativos favoráveis
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

As notificações iniciais do procedimento administrativo de revisão de anistia eram genéricas e não indicavam fatos e fundamentos legais, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CF), de modo que houve cerceamento de defesa; assim, a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes foram anulados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido. Ordem de segurança concedida.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.