MS 26267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante (União) não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; reconheceu-se que, embora a Administração possa revisar atos concessivos de anistia (conforme RE 817.338), tal revisão deve observar o devido processo legal e os princípios da Lei n. 9.784/1999, e que notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa, ensejando nulidade dos atos impugnados.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Nulidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica (Portaria n. 1.104/GM-3/1964)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 Validade das notificações encaminhadas aos anistiados (teor genérico e ausência de indicação de fatos e fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante (União) não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; reconheceu-se que, embora a Administração possa revisar atos concessivos de anistia (conforme RE 817.338), tal revisão deve observar o devido processo legal e os princípios da Lei n. 9.784/1999, e que notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa, ensejando nulidade dos atos impugnados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno