MS 26248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante (União) não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora o STF tenha autorizado a revisão de anistias (RE 817.338), a Administração, ao rever atos que favorecem particulares, deve observar o devido processo legal previsto na CF/1988 e na Lei n. 9.784/1999, fornecendo notificações que especifiquem fatos e fundamentos. Notificações genéricas podem viciar o procedimento e acarretar nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, de modo que, diante da ausência de fundamentação capaz de alterar o entendimento da decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Efeito jurídico de notificações genéricas e possibilidade de nulidade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante (União) não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora o STF tenha autorizado a revisão de anistias (RE 817.338), a Administração, ao rever atos que favorecem particulares, deve observar o devido processo legal previsto na CF/1988 e na Lei n. 9.784/1999, fornecendo notificações que especifiquem fatos e fundamentos. Notificações genéricas podem viciar o procedimento e acarretar nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, de modo que, diante da ausência de fundamentação capaz de alterar o entendimento da decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno