MS 26303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, embora a Administração possa revisar anistias com base no RE 817.338, tal revisão deve observar o devido processo legal (art.5º, LV, CF/1988; Lei n. 9.784/1999), e notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos configuram vício de forma e nulidade do procedimento revisional.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa, Procedimento Administrativo, Portaria 1.104/gm 3/1964
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração Pública pode revisar de ofício anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Se o processo administrativo de revisão deve observar o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos ensejam nulidade do procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, embora a Administração possa revisar anistias com base no RE 817.338, tal revisão deve observar o devido processo legal (art.5º, LV, CF/1988; Lei n. 9.784/1999), e notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos configuram vício de forma e nulidade do procedimento revisional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada proferida em favor do impetrante (concessão da ordem de segurança)