MS 26143 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante (União) não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a Primeira Seção entendeu que, embora a revisão de anistias seja admitida nos termos do RE 817.338, a Administração, ao revisar atos que favorecem particulares, deve observar o devido processo legal previsto no art. 5º, LV, da CF/1988 e na Lei n. 9.784/1999, e notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa, implicando nulidade; não há elementos aptos a anular esse entendimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão de anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 possível nulidade de procedimento administrativo por notificação genérica
  3. 3 observância do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988) em processo administrativo de revisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante (União) não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a Primeira Seção entendeu que, embora a revisão de anistias seja admitida nos termos do RE 817.338, a Administração, ao revisar atos que favorecem particulares, deve observar o devido processo legal previsto no art. 5º, LV, da CF/1988 e na Lei n. 9.784/1999, e notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa, implicando nulidade; não há elementos aptos a anular esse entendimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão agravada