MS 26213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o RE 817.338/STF autorize a revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, a Administração Pública ao instaurar processo administrativo de revisão deve observar o devido processo legal; as notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999) comprometem o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988), justificando a manutenção da decisão que reconheceu nulidade dos atos administrativos viciados.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 pode ser realizada observando-se o devido processo legal
  2. 2 Se notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988 e art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 817.338/STF (Tema 839) à revisão de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o RE 817.338/STF autorize a revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, a Administração Pública ao instaurar processo administrativo de revisão deve observar o devido processo legal; as notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999) comprometem o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988), justificando a manutenção da decisão que reconheceu nulidade dos atos administrativos viciados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que concedeu a ordem de segurança.