MS 26417 - DECISAO

MS 26417 - DECISAO

A notificação encaminhada à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a serem contestados, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; diante de precedentes da Primeira Seção do STJ e da orientação do STF no Tema 839, a irregularidade da notificação é suficiente para anular a notificação 773/2020 e atos posteriores, prejudicando a análise das demais questões.

Parties
Impetrante: DEASELVA ALCOFORADO VIANA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva De Segurança
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

Case Brief

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Parties

DEASELVA ALCOFORADO VIANA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Validade da Notificação 773/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  2. 2 Exigência de processo administrativo com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na revisão de anistia
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 839 sobre revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a serem contestados, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; diante de precedentes da Primeira Seção do STJ e da orientação do STF no Tema 839, a irregularidade da notificação é suficiente para anular a notificação 773/2020 e atos posteriores, prejudicando a análise das demais questões.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 773/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Custas ex lege