MS 26764 - DECISAO

MS 26764 - DECISAO

As notificações iniciais genéricas e a ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999) violam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e os atos decisórios dele decorrentes são nulos, justificando a anulação desses atos em juízo de reconsideração.

Parties
Impetrante/agravante: Tiburcio Franca da Silva; Autoridade Coatora/administracao Publica: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Juízo De Reconsideração/decisão Monocrática Atacada
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; concedida a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa, Lei 9.784/1999, Súmula 473/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Tiburcio Franca da Silva

Impetrante/agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora/administracao Publica

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Juízo De Reconsideração/decisão Monocrática Atacada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa da anistia
  2. 2 necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos processos de revisão de anistia
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

As notificações iniciais genéricas e a ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999) violam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e os atos decisórios dele decorrentes são nulos, justificando a anulação desses atos em juízo de reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; concedida a ordem de segurança para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes da mencionada Portaria