MS 26747 - DECISAO

MS 26747 - DECISAO

A revisão administrativa da anistia promoveu violação ao devido processo legal, pois as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos legais, cerceando o contraditório e a ampla defesa; por isso, a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes foram anulados.

Parties
Impetrante: Edvania Correira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Decadência Administrativa

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Parties

Edvania Correira de Oliveira

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistia
  2. 2 observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo de revisão
  3. 3 nulidade de notificações genéricas por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

A revisão administrativa da anistia promoveu violação ao devido processo legal, pois as notificações iniciais foram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos legais, cerceando o contraditório e a ampla defesa; por isso, a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes foram anulados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se.