AREsp 1928889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório e dos fatos, providência vedada por Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da quantificação administrativa pela fragilidade da prova produzida.

Parties
Agravante: LOURIVAL BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Quantificação Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Revisão De Quantificação Administrativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOURIVAL BATISTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da quantificação da prestação mensal definida pela Comissão de Anistia
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 6º e seguintes da Lei 10.559/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório e dos fatos, providência vedada por Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da quantificação administrativa pela fragilidade da prova produzida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em R$ 500,00 sobre o valor já arbitrado.
  • Em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência.