MS 26193 - ACORDAO

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A Administração pode revisar, por autotutela, atos concessivos de anistia, inclusive à luz do RE 817.338, mas a revisão que atinge particulares depende da instauração de processo administrativo que observe o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988 e Lei 9.784/1999); as notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa e resultam em nulidade do procedimento revisional. Não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Exigência de observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) em processo administrativo revisional
  3. 3 Validade das notificações enviadas aos anistiados quando genéricas

Ratio Decidendi

A Administração pode revisar, por autotutela, atos concessivos de anistia, inclusive à luz do RE 817.338, mas a revisão que atinge particulares depende da instauração de processo administrativo que observe o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988 e Lei 9.784/1999); as notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa e resultam em nulidade do procedimento revisional. Não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno