MS 26391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o marco inicial do prazo decadencial é a publicação do ato de cancelamento (Portaria MMFDH n.1.560/2020, publicada em 8/6/2020), de modo que a impetração foi tempestiva; as notificações encaminhadas para revisão das anistias padecem de vício de forma por não especificarem fatos e fundamentos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e a decisão agravada está em consonância com o entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ, razão pela qual a insurgência da União não merece provimento.

Parties
Agravante: União; Agravado: Alfredo Kohler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção, Julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Decadência, Nulidade Do Procedimento Revisional, Ampla Defesa E Contraditório, Produção De Provas
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Decadência Nulidade Do Procedimento Revisional Ampla Defesa E Contraditório Produção De Provas

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Alfredo Kohler

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Vício de forma das notificações por ausência de especificação de fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o marco inicial do prazo decadencial é a publicação do ato de cancelamento (Portaria MMFDH n.1.560/2020, publicada em 8/6/2020), de modo que a impetração foi tempestiva; as notificações encaminhadas para revisão das anistias padecem de vício de forma por não especificarem fatos e fundamentos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e a decisão agravada está em consonância com o entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ, razão pela qual a insurgência da União não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno manejado pela União
  • Manter a decisão de fls. 253/264 que anulou a Notificação e os atos posteriores (inclusive Portaria MMFDH n. 1.560/2020) e restabeleceu a condição de anistiado