MS 26819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente considerou que a notificação genérica dirigida ao anistiado padeceu de vício de forma por não especificar os fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa; ademais, a decadência não foi configurada, tendo-se como marco inicial a publicação do ato de cancelamento da anistia (art. 23 da Lei 12.016/2009), e a decisão está em consonância com o entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: União; Impetrante: José André de Medeiros Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Decadência, Nulidade Do Procedimento Revisional, Ampla Defesa E Contraditório, Portaria MMFDH 3.076/2019
Administrativo Processual Administrativo Constitucional Anistia Decadência Nulidade Do Procedimento Revisional Ampla Defesa E Contraditório Portaria MMFDH 3.076/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

José André de Medeiros Sobrinho

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 decadência da impetração
  2. 2 vício de forma na notificação dirigida ao anistiado
  3. 3 ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente considerou que a notificação genérica dirigida ao anistiado padeceu de vício de forma por não especificar os fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa; ademais, a decadência não foi configurada, tendo-se como marco inicial a publicação do ato de cancelamento da anistia (art. 23 da Lei 12.016/2009), e a decisão está em consonância com o entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão que anulou, a partir da notificação, o processo administrativo e atos subsequentes de revisão da anistia (inclusive a Portaria MMFDH n. 1.443/2020)