MS 27346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a notificação dirigida ao anistiado padecia de vício de forma por não especificar os fatos e fundamentos a que deveria o interessado se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF); que o marco inicial da decadência é a publicação da portaria de cancelamento (art. 23 da Lei 12.016/2009); e que a decisão está em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ e com a tese do STF no RE 817.338/DF, razão pela qual o recurso da União foi rejeitado.

Parties
Agravante: União; Anistiado (falecido): Eugênio Lhotario Bender
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Decadência, Vício De Forma, Ampla Defesa, Contraditório, Revisão Administrativa
Administrativo Processo Administrativo Anistia Decadência Vício De Forma Ampla Defesa Contraditório Revisão Administrativa

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Parties

União

Agravante

Eugênio Lhotario Bender

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração
  2. 2 vício de forma da notificação por falta de especificação dos fatos e fundamentos
  3. 3 cerceamento de defesa relacionado ao indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a notificação dirigida ao anistiado padecia de vício de forma por não especificar os fatos e fundamentos a que deveria o interessado se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF); que o marco inicial da decadência é a publicação da portaria de cancelamento (art. 23 da Lei 12.016/2009); e que a decisão está em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ e com a tese do STF no RE 817.338/DF, razão pela qual o recurso da União foi rejeitado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão de fls. 133/144 que concedeu a ordem para anular, a partir da notificação, o processo administrativo e os atos posteriores (inclusive a Portaria MMFDH n.º 3.344, de 18 de dezembro de 2020)