MS 27272 - DECISAO

MS 27272 - DECISAO

A anistia objeto do pedido deixou de subsistir em razão da Nota Técnica SEI nº 54125/2020/ME, não havendo direito líquido e certo demonstrado nem prova pré-constituída que autorize a concessão do mandado de segurança, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Zigomar Candido Salgueiro; Autoridade Coatora: Ministro da Economia; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Denegada a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Anistia, Retorno Ao Serviço Público, Mora Administrativa, Direito Líquido E Certo, Competência Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Retorno Ao Serviço Público Mora Administrativa Direito Líquido E Certo Competência Administrativa

Case Brief

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Parties

Zigomar Candido Salgueiro

Impetrante

Ministro da Economia

Autoridade Coatora

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão/mora do Ministério da Economia em publicar portaria anistiadora
  2. 2 validade da Nota Técnica SEI nº 6333/2019/ME e efeitos da Nota Técnica SEI nº 54125/2020/ME
  3. 3 existência de direito líquido e certo apto ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

A anistia objeto do pedido deixou de subsistir em razão da Nota Técnica SEI nº 54125/2020/ME, não havendo direito líquido e certo demonstrado nem prova pré-constituída que autorize a concessão do mandado de segurança, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Denegada a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.