MS 26315 - DECISAO

MS 26315 - DECISAO

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que justificavam a revisão, violando o art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, razão pela qual a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria anuladora, foram anulados e restabelecida a portaria de anistia original.

Parties
Impetrante: MOZART JOSÉ FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação nº 765/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.472, de 5 de junho de 2020, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria de anistia nº 271, de 10 de março de 2003, que declarou anistiado político MOZART JOSÉ FERREIRA SILVA.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa, Tema 839 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa Tema 839 STF

Case Brief

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Parties

MOZART JOSÉ FERREIRA SILVA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 regularidade das notificações em procedimentos de revisão de anistia
  2. 2 nulidade por vício de forma da notificação
  3. 3 violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que justificavam a revisão, violando o art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, razão pela qual a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria anuladora, foram anulados e restabelecida a portaria de anistia original.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação nº 765/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.472, de 5 de junho de 2020, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria de anistia nº 271, de 10 de março de 2003, que declarou anistiado político MOZART JOSÉ FERREIRA SILVA.

Orders

  • Anular a Notificação nº 765/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.472, de 5 de junho de 2020.
  • Restabelecer a eficácia da Portaria de anistia nº 271, de 10 de março de 2003, declarando anistiado político MOZART JOSÉ FERREIRA SILVA.