MS 27590 - DECISAO

MS 27590 - DECISAO

A notificação que apenas informa genericamente a instauração do procedimento de revisão, sem indicar os fatos e fundamentos legais a que o anistiado deve se defender, viola o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), configurando vício de forma que contamina os atos subsequentes; assim, a Notificação nº 1.625/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 487/2021, devem ser anulados e restabelecida a Portaria de anistia nº 3.440/2004.

Parties
Impetrante: SÔNIA DA FONSECA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Anistiado: VERALDO ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação nº 1.625/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 487, de 18 de fevereiro de 2021, com o imediato restabelecimento da eficácia da Portaria de anistia nº 3.440, de 22 de novembro de 2004, que declarou anistiado político VERALDO ALVES TEIXEIRA.
Legal Topics
Anistia, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Anistia, Vício De Forma
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Anistia Vício De Forma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÔNIA DA FONSECA TEIXEIRA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

VERALDO ALVES TEIXEIRA

Anistiado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade das notificações em procedimentos de revisão de anistia
  2. 2 exigência de indicação dos fatos e fundamentos legais na notificação (art. 26, §1º, VI, Lei n.9.784/1999)
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A notificação que apenas informa genericamente a instauração do procedimento de revisão, sem indicar os fatos e fundamentos legais a que o anistiado deve se defender, viola o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), configurando vício de forma que contamina os atos subsequentes; assim, a Notificação nº 1.625/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 487/2021, devem ser anulados e restabelecida a Portaria de anistia nº 3.440/2004.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação nº 1.625/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 487, de 18 de fevereiro de 2021, com o imediato restabelecimento da eficácia da Portaria de anistia nº 3.440, de 22 de novembro de 2004, que declarou anistiado político VERALDO ALVES TEIXEIRA.

Orders

  • Anular a Notificação nº 1.625/2020
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria nº 487, de 18 de fevereiro de 2021