MS 27567 - ACORDAO

MS 27567 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, e a Primeira Seção já consolidou o entendimento de que, embora a Administração possa revisar anistias com base no RE 817.338, tal revisão deve respeitar o devido processo legal; notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos ensejam nulidade, razão pela qual a decisão que reconheceu tais nulidades deve subsistir.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 ocorrência ou afastamento da decadência administrativa
  3. 3 nulidade do processo administrativo por notificações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, e a Primeira Seção já consolidou o entendimento de que, embora a Administração possa revisar anistias com base no RE 817.338, tal revisão deve respeitar o devido processo legal; notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos ensejam nulidade, razão pela qual a decisão que reconheceu tais nulidades deve subsistir.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno