MS 27782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STF autorize a revisão das anistias da Portaria n. 1.104/GM-3/1964, a Administração iniciou processos administrativos de revisão com notificações genéricas e vícios formais que cercearam o contraditório e a ampla defesa, não sendo apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, a revisão administrativa deve observar os requisitos da Lei n. 9.784/1999 e a CF/1988, art. 5º, LV.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode revisar ex officio anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3/1964
  2. 2 Se as notificações encaminhadas aos anistiados eram genéricas e violaram o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se o processo administrativo de revisão observou os requisitos da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STF autorize a revisão das anistias da Portaria n. 1.104/GM-3/1964, a Administração iniciou processos administrativos de revisão com notificações genéricas e vícios formais que cercearam o contraditório e a ampla defesa, não sendo apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, a revisão administrativa deve observar os requisitos da Lei n. 9.784/1999 e a CF/1988, art. 5º, LV.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno