MS 26421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STF tenha legitimado a revisão das anistias referentes à Portaria n. 1.104/GM-3/1964 (RE 817.338), a Administração, ao iniciar o processo administrativo revisional que afeta particulares, deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988 e Lei n. 9.784/1999). Na espécie, as notificações eram genéricas e incapazes de indicar fatos e fundamentos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e o agravo não trouxe argumentos novos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Notificação, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Decadência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Observância do devido processo legal em procedimentos administrativos de revisão de anistia
  3. 3 Configuração de nulidade por notificação genérica que impede o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STF tenha legitimado a revisão das anistias referentes à Portaria n. 1.104/GM-3/1964 (RE 817.338), a Administração, ao iniciar o processo administrativo revisional que afeta particulares, deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988 e Lei n. 9.784/1999). Na espécie, as notificações eram genéricas e incapazes de indicar fatos e fundamentos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e o agravo não trouxe argumentos novos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de segurança