MS 26710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante (União) não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; ainda que a revisão das anistias seja possível com fundamento no RE 817.338, a Administração ao promover revisão de anistia deve observar o devido processo legal previsto na Lei n. 9.784/1999, e as notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos contaminam o procedimento com nulidade, justificando a manutenção da decisão que reconheceu tal nulidade.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório +3 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração Pública pode revisar de ofício atos de concessão de anistia a ex-cabos da Aeronáutica com base no RE 817.338
  2. 2 Se o processo administrativo de revisão de anistia observado respeitou o devido processo legal, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Se notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos ensejam nulidade do procedimento revisional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante (União) não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; ainda que a revisão das anistias seja possível com fundamento no RE 817.338, a Administração ao promover revisão de anistia deve observar o devido processo legal previsto na Lei n. 9.784/1999, e as notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos contaminam o procedimento com nulidade, justificando a manutenção da decisão que reconheceu tal nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade da notificação e atos posteriores quando aplicável e que concedeu a ordem de segurança