MS 27464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STF tenha autorizado a revisão das anistias (RE 817.338), a atuação administrativa impugnada apresentou vícios formais relevantes — notadamente notificações genéricas incapazes de indicar fatos e fundamentos, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e ao art. 5º, LV, da CF/1988 — o que comprometeu o devido processo legal e justificou manter a decisão agravada; ademais, a União não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RE 817.338 para revisão de anistias a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 Limites do poder de autotutela administrativa quando afetados direitos de particulares
  3. 3 Exigência de observância do devido processo legal em revisão administrativa (publicidade, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STF tenha autorizado a revisão das anistias (RE 817.338), a atuação administrativa impugnada apresentou vícios formais relevantes — notadamente notificações genéricas incapazes de indicar fatos e fundamentos, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e ao art. 5º, LV, da CF/1988 — o que comprometeu o devido processo legal e justificou manter a decisão agravada; ademais, a União não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno