MS 27484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela União; reconheceu-se que, embora o STF tenha legitimado a revisão das anistias baseadas na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 (RE 817.338), a Administração Federal, ao instaurar processo administrativo revisional, deve observar os princípios e os preceitos da Lei n. 9.784/1999 e da Constituição (art. 5º, LV), de modo que notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos violam o devido processo legal e acarretam nulidade do procedimento; não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da notificação e atos posteriores.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da notificação e atos posteriores (concessão da ordem de segurança)
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão administrativa das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104-GM3/1964 (RE 817.338)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos de revisão de anistia
  3. 3 Caracterização de notificação genérica e sua consequência como nulidade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela União; reconheceu-se que, embora o STF tenha legitimado a revisão das anistias baseadas na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 (RE 817.338), a Administração Federal, ao instaurar processo administrativo revisional, deve observar os princípios e os preceitos da Lei n. 9.784/1999 e da Constituição (art. 5º, LV), de modo que notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos violam o devido processo legal e acarretam nulidade do procedimento; não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade da notificação e atos posteriores.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da notificação e atos posteriores (concessão da ordem de segurança)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de segurança e que anulou a notificação e atos posteriores