MS 26310 - ACORDAO

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Embora o STF tenha legitimado a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica (RE 817.338) e a administração detenha poder de autotutela, a revisão administrativa deve observar o devido processo legal. Na espécie, as notificações iniciais eram genéricas e não especificaram fatos e fundamentos nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988), razão pela qual não houve elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no RE 817.338 (STF)
  3. 3 Validade das notificações iniciais e observância do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha legitimado a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica (RE 817.338) e a administração detenha poder de autotutela, a revisão administrativa deve observar o devido processo legal. Na espécie, as notificações iniciais eram genéricas e não especificaram fatos e fundamentos nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988), razão pela qual não houve elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de segurança, nos termos do voto do Relator