MS 26137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora a Administração possa rever atos anistiadores (Súmula 473/STF e RE 817.338), a revisão que afeta direitos individuais deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988 e Lei 9.784/1999), e notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos configuram vício de forma e comprometem o contraditório e a ampla defesa, justificando a manutenção da decisão que declarou nulidade desses atos.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3/1964
  2. 2 Observância do devido processo legal, em especial contraditório e ampla defesa, nos processos administrativos de revisão de anistia
  3. 3 Validade das notificações encaminhadas aos anistiados e possibilidade de nulidade por conteúdo genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora a Administração possa rever atos anistiadores (Súmula 473/STF e RE 817.338), a revisão que afeta direitos individuais deve observar o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988 e Lei 9.784/1999), e notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos configuram vício de forma e comprometem o contraditório e a ampla defesa, justificando a manutenção da decisão que declarou nulidade desses atos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno