MS 27524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora a Administração possa rever atos de anistia (conforme RE 817.338 e Súmula 473/STF), tal revisão deve observar o devido processo legal previsto na CF/1988 e na Lei 9.784/1999, e as notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos ensejam nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Nulidade Por Notificação Genérica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão de anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104-GM3/1964
  2. 2 Necessidade de observância do devido processo legal e dos princípios da Lei n. 9.784/1999 no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 Validade das notificações genéricas e possibilidade de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora a Administração possa rever atos de anistia (conforme RE 817.338 e Súmula 473/STF), tal revisão deve observar o devido processo legal previsto na CF/1988 e na Lei 9.784/1999, e as notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos ensejam nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno