MS 27535 - ACORDAO

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Embora o STF tenha legitimado a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica (RE 817.338), a Primeira Seção do STJ entendeu que a revisão administrativa deve observar o devido processo legal nos termos da Lei n. 9.784/1999 e da Constituição (art. 5º, LV). No caso, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que havia reconhecido nulidade de notificações genéricas que não especificaram fatos e fundamentos, vulnerando o contraditório e a ampla defesa; assim, manteve-se a anulação dos atos e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Autotutela Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 Necessidade de observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) em processo administrativo revisional
  3. 3 Validade/formalidade das notificações administrativas e vício de forma

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha legitimado a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica (RE 817.338), a Primeira Seção do STJ entendeu que a revisão administrativa deve observar o devido processo legal nos termos da Lei n. 9.784/1999 e da Constituição (art. 5º, LV). No caso, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que havia reconhecido nulidade de notificações genéricas que não especificaram fatos e fundamentos, vulnerando o contraditório e a ampla defesa; assim, manteve-se a anulação dos atos e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.