MS 27680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STF tenha legitimado em RE 817.338 a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica, a revisão no caso em apreço foi instaurada por processo administrativo eivado de nulidades formais: as notificações iniciales eram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos a serem impugnados, comprometendo o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF e da Lei n. 9.784/1999; a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Administrativa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Administrativa +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 observância do devido processo legal no processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 notificação genérica como vício formal que compromete o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STF tenha legitimado em RE 817.338 a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica, a revisão no caso em apreço foi instaurada por processo administrativo eivado de nulidades formais: as notificações iniciales eram genéricas e não indicaram fatos e fundamentos a serem impugnados, comprometendo o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF e da Lei n. 9.784/1999; a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.