MS 26685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que reconheceu vícios no processo administrativo de revisão da anistia, em especial a notificação genérica que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa; manteve-se que, embora a Administração possa revisar atos conforme Súm. 473/STF e RE 817.338, tal revisão deve observar o devido processo legal e os dispositivos da Lei n. 9.784/1999.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de anistia concedida com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos acarretam nulidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que reconheceu vícios no processo administrativo de revisão da anistia, em especial a notificação genérica que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa; manteve-se que, embora a Administração possa revisar atos conforme Súm. 473/STF e RE 817.338, tal revisão deve observar o devido processo legal e os dispositivos da Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno