MS 27560 - ACORDAO

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Embora a revisão administrativa das anistias seja admitida pelo STF (RE 817.338), a Primeira Seção do STJ confirmou que, no caso concreto, a Administração iniciou o procedimento por meio de notificações genéricas que não especificaram fatos e fundamentos, violando o art. 5º, LV, da CF/1988 e os preceitos da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual a decisão agravada, que reconheceu nulidade dos atos e protegeu o devido processo legal, deve ser mantida; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tal decisão.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104-GM3/1964
  2. 2 Exigência de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Efeitos de notificações genéricas e nulidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

Embora a revisão administrativa das anistias seja admitida pelo STF (RE 817.338), a Primeira Seção do STJ confirmou que, no caso concreto, a Administração iniciou o procedimento por meio de notificações genéricas que não especificaram fatos e fundamentos, violando o art. 5º, LV, da CF/1988 e os preceitos da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual a decisão agravada, que reconheceu nulidade dos atos e protegeu o devido processo legal, deve ser mantida; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.