MS 26502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; reconheceu-se que, embora a Administração possa revisar anistias com fundamento no RE 817.338, tal revisão deve observar o devido processo legal, e notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos configuram vício de forma e potencial cerceamento do contraditório e da ampla defesa, justificando a manutenção da decisão que concedeu a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj, Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj, Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 e RE 817.338/STF.
  2. 2 Validade formal das notificações de instauração de processo administrativo de revisão e observância do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999.
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988) em procedimentos administrativos de revisão de anistia.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; reconheceu-se que, embora a Administração possa revisar anistias com fundamento no RE 817.338, tal revisão deve observar o devido processo legal, e notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos configuram vício de forma e potencial cerceamento do contraditório e da ampla defesa, justificando a manutenção da decisão que concedeu a segurança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de segurança