MS 27441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora a Administração possa revisar atos de anistia nos termos do RE 817.338 e da autotutela, a forma como se iniciou o procedimento revisional (notificações genéricas incapazes de indicar fatos e fundamentos) violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa previstos na CF/1988 e na Lei n. 9.784/1999, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da notificação e atos subsequentes.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão Administrativa Autotutela Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a revisão administrativa de anistia observou o devido processo legal
  2. 2 validade da notificação genérica enviada aos anistiados
  3. 3 alcance do poder de autotutela da Administração na revisão de atos favoráveis a particulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; embora a Administração possa revisar atos de anistia nos termos do RE 817.338 e da autotutela, a forma como se iniciou o procedimento revisional (notificações genéricas incapazes de indicar fatos e fundamentos) violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa previstos na CF/1988 e na Lei n. 9.784/1999, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da notificação e atos subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade da notificação inicial e demais atos posteriores relativos à revisão de anistia