RMS 52011 - DECISAO

RMS 52011 - DECISAO

O recurso foi negado porque restou provado que o recorrente foi cedido pela GOIASTUR à CAIXEGO e retornou ao seu órgão de origem antes da data em que a anistia poderia beneficiar ex-ocupantes da CAIXEGO; assim, não preenche o requisito do art. 4º da Lei 17.597/2012 nem demonstra, por prova pré-constituída, direito líquido e certo à anistia, sendo inviável a ampliação do alcance da lei anistiadora ou a dilação probatória em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Recorrente; Impetrado: Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás; Órgão Empregador De Origem: Superintendência de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR; Empresa Pública Extinta: Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Cedência De Empregado, Liquidação Extrajudicial, Prova Pré Constituída, Interpretação Restrita De Lei Anistiadora, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Mandado De Segurança Cedência De Empregado Liquidação Extrajudicial Prova Pré Constituída Interpretação Restrita De Lei Anistiadora +1 more

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Parties

Recorrente

Impetrante

Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Impetrado

Superintendência de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR

Órgão Empregador De Origem

Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO

Empresa Pública Extinta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o empregado cedido à CAIXEGO tem direito à anistia prevista nas Leis Estaduais 17.597/2012 e 17.916/2012
  2. 2 Se o recorrente preenche o requisito do art. 4º da Lei Estadual nº 17.597/2012 (ser ex-ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente da CAIXEGO no período de 20.9.1990 a 31.12.1997)
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque restou provado que o recorrente foi cedido pela GOIASTUR à CAIXEGO e retornou ao seu órgão de origem antes da data em que a anistia poderia beneficiar ex-ocupantes da CAIXEGO; assim, não preenche o requisito do art. 4º da Lei 17.597/2012 nem demonstra, por prova pré-constituída, direito líquido e certo à anistia, sendo inviável a ampliação do alcance da lei anistiadora ou a dilação probatória em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se