AREsp 1907774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão a ser suprida, sendo a matéria relativa à RMNP de competência da Justiça do Trabalho; as promoções foram consideradas no procedimento administrativo e não são devidas a anistiado já aposentado; e o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento e por falta de indicação do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: DEJIVANILDO PEREIRA DA SILVA; Apelado/contestante: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Anistia, Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnp/rmnr), Competência Da Justiça Do Trabalho, Acumulação De Pretensões, Reparação Econômica (art. 8º Do Adct; Lei 10.559/2002), Promoções E Tempo Máximo De Permanência Em Atividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Anistia Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnp/rmnr) Competência Da Justiça Do Trabalho Acumulação De Pretensões +5 more

Case Brief

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Parties

DEJIVANILDO PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

PETROBRAS

Apelado/contestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  2. 2 competência para julgar pedido relativo à Remuneração Mínima por Nível e Regime
  3. 3 eficácia da reparação econômica prevista no art. 8º do ADCT e arts. 5º a 9º da Lei 10.559/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão a ser suprida, sendo a matéria relativa à RMNP de competência da Justiça do Trabalho; as promoções foram consideradas no procedimento administrativo e não são devidas a anistiado já aposentado; e o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento e por falta de indicação do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.