EAREsp 1821577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a interpretação das normas aplicáveis, os empregados públicos anistiados devem retornar ao serviço no mesmo cargo e no mesmo regime jurídico em que estavam antes da demissão (sendo vedada a transposição do regime celetista para o Regime Jurídico Único), não cabendo percepção de valores retroativos; a alegação de extinção da CAEBB e incorporação de cargos à Administração Direta não modifica esse entendimento.

Parties
Agravante: Ruth Leão Arantes Santos Vasconcelos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Reintegração, Regime Jurídico, Transposição Do Regime Celetista Para O Regime Jurídico Único Federal, Lei 8.878/94, Retribuição Pecuniária Retroativa Vedação
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Reintegração Regime Jurídico Transposição Do Regime Celetista Para O Regime Jurídico Único Federal Lei 8.878/94 Retribuição Pecuniária Retroativa Vedação

Case Brief

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Parties

Ruth Leão Arantes Santos Vasconcelos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se os servidores anistiados devem ser reintegrados no mesmo regime jurídico ou podem ser transpostos para o Regime Jurídico Único
  2. 2 se a extinção da sociedade de economia mista e incorporação dos cargos à administração direta autoriza enquadramento no Regime Jurídico Único
  3. 3 direito a retribuição pecuniária retroativa em processos de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a interpretação das normas aplicáveis, os empregados públicos anistiados devem retornar ao serviço no mesmo cargo e no mesmo regime jurídico em que estavam antes da demissão (sendo vedada a transposição do regime celetista para o Regime Jurídico Único), não cabendo percepção de valores retroativos; a alegação de extinção da CAEBB e incorporação de cargos à Administração Direta não modifica esse entendimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno